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PARLAMENTO APROVA NOVA LEI DO PETRÓLEO EM MOÇAMBIQUE

PARLAMENTO APROVA NOVA LEI DO PETRÓLEO EM MOÇAMBIQUE - Lateorke Oil Gas

MAPUTO - 2014/08/11 - A Assembleia da República aprovou, na generalidade, a proposta de revisão da Lei de Petróleo visando adequar o quadro jurídico à actual realidade de modo a acompanhar o desenvolvimento natural da indústria petrolífera.

 

A nova Lei de Petróleo pretende, entre outros aspectos, responder à necessidade de acompanhar-se o desenvolvimento dos regimes legais e fiscais que vem acontecendo ao nível global e de seguir-se os princípios de política económica e social, nomeadamente a protecção do interesse nacional, a promoção do desenvolvimento local, a protecção d meio ambiente e a racionalização do uso dos recursos petrolíferos.

 

Após a sua submissão na Assembleia da República, a proposta de revisão foi alvo de debatida ao nível da Comissão de Agricultura, Economia e Ambiente envolvendo vários sectores o que resultou no acréscimo de mais artigos visando o seu enriquecimento.   Um dos aspectos acrescidos na proposta tem que ver com a transparência da exploração do petróleo.

 

A nova lei estabelece a obrigatoriedade de as empresas de exploração petrolífera apresentarem publicamente os seus rendimentos, os montantes pagos ao Estado bem como os encargos relativos à responsabilidade social e corporativa sujeita à fiscalização.

 

A Lei estabelece também que o Governo garanta uma quota não menos de 25% de petróleo e gás produzido no território nacional seja dedicada ao mercado nacional.